v. 1 n. 1 (2024): Dossiê Temático “A proteção jurídica dos Direitos Humanos no Brasil”
Dossiê Temático “A proteção jurídica dos Direitos Humanos no Brasil”
Michelle Lucas Cardoso Balbino
A atuação do Direitos Humanos cada dia mais ganha contornos de efetivação no ordenamento jurídico interno brasileiro. A matéria de direitos humanos não pode ser mais vista como um direito desagregado do direito interno, tendo sua aplicação vinculada de modo interdisciplinar e transversal na busca da proteção da dignidade da pessoa humana. Estes aspectos norteiam o primeiro Dossiê Temático intitulado “A proteção jurídica dos Direitos Humanos no Brasil” da LexLab - Revista Eletrônica de Direito. O dossiê temático busca acolher e discutir temas com relevância em matéria de direito penal, civil e outros temas.
O primeiro bloco de artigos destaca o Direito Penal à Luz dos Direitos Humanos, tendo artigos que abordam temáticas vinculadas à valorização da palavra da vítima nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher; crimes cibernéticos e a vulnerabilidade dos idosos; a concessão de prisão domiciliar às condenadas; o aliciamento nas redes sociais em tráfico internacional de pessoas e o abuso de autoridade perante os policiais militares.
O segundo bloco de artigos, intitulado A Atuação dos Direitos Humanos na Esfera Cível, traz temas voltados à proteção civil das mulheres na perspectiva estatal e dos códigos de ética de multinacionais; a contribuição da usucapião extrajudicial para a celeridade do poder judiciário; o direito sucessório dos bens digitais e o reconhecimento do vínculo afetivo da dupla paternidade e/ou dupla maternidade no registro civil.
E, em última perspectiva, destaca Outros Temas em Direitos Humanos ao abordar o tratamento de dados sensíveis da população coletados pela administração pública municipal e o reflexo da reforma da previdência na jurisprudência do Tribunal Regional Federal.
Ótima leitura a todos!
