Declaração de Direito Autoral

“Eu ____ declaro que em caso de aceitação do artigo inédito, a LexLab – Revista Eletrônica de Direito passa a ter os direitos autorais a ele referentes sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação impresso ou eletrônico. Em caso de necessidade, autorização prévia deverá ser solicitada por escrito junto aos Editores da LexLab”.