Declaração de Direito Autoral

 

CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS

Eu, autor(a) do artigo intitulado “nome”, declaro, para todos os fins de direito, que cedo à LexLab – Revista Eletrônica de Direito, em caráter exclusivo, irrevogável e a título gratuito, os direitos patrimoniais de autor sobre o referido artigo, incluindo os direitos de publicação, reprodução, distribuição, comunicação ao público e disponibilização em meio impresso e/ou eletrônico, no Brasil e no exterior.

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Fica expressamente vedada qualquer reprodução total ou parcial do artigo, por qualquer meio ou suporte, sem autorização prévia e por escrito dos Editores da LexLab.

O(A) autor(a) declara ainda que o artigo é inédito, de sua autoria intelectual, não foi submetido simultaneamente a outro periódico, e não infringe direitos de terceiros.

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