Edições anteriores

  • Dossiê Temático “A proteção jurídica dos Direitos Humanos no Brasil”
    v. 1 n. 1 (2024)

    APRESENTAÇÃO DO DOSSIÊ

    Dossiê Temático “A proteção jurídica dos Direitos Humanos no Brasil”

    Michelle Lucas Cardoso Balbino

    A atuação do Direitos Humanos cada dia mais ganha contornos de efetivação no ordenamento jurídico interno brasileiro. A matéria de direitos humanos não pode ser mais vista como um direito desagregado do direito interno, tendo sua aplicação vinculada de modo interdisciplinar e transversal na busca da proteção da dignidade da pessoa humana. Estes aspectos norteiam o primeiro Dossiê Temático intitulado “A proteção jurídica dos Direitos Humanos no Brasil” da LexLab - Revista Eletrônica de Direito. O dossiê temático busca acolher e discutir temas com relevância em matéria de direito penal, civil e outros temas.

    O primeiro bloco de artigos destaca o Direito Penal à Luz dos Direitos Humanos, tendo artigos que abordam temáticas vinculadas à valorização da palavra da vítima nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher; crimes cibernéticos e a vulnerabilidade dos idosos; a concessão de prisão domiciliar às condenadas; o aliciamento nas redes sociais em tráfico internacional de pessoas e o abuso de autoridade perante os policiais militares.

    O segundo bloco de artigos, intitulado A Atuação dos Direitos Humanos na Esfera Cível, traz temas voltados à proteção civil das mulheres na perspectiva estatal e dos códigos de ética de multinacionais; a contribuição da usucapião extrajudicial para a celeridade do poder judiciário; o direito sucessório dos bens digitais e o reconhecimento do vínculo afetivo da dupla paternidade e/ou dupla maternidade no registro civil.

    E, em última perspectiva, destaca Outros Temas em Direitos Humanos ao abordar o tratamento de dados sensíveis da população coletados pela administração pública municipal e o reflexo da reforma da previdência na jurisprudência do Tribunal Regional Federal.

    Ótima leitura a todos!

  • DOSSIÊ TEMÁTICO RENTec - Dados, Direitos e Democracia: Desafios e Oportunidades na Era da Inteligência Artificial
    v. 1 n. 2 (2024)

    APRESENTAÇÃO DO DOSSIÊ TEMÁTICO RENTec: "Dados, Direitos e Democracia: Desafios e Oportunidades na Era da Inteligência Artificial"

    Jéffson Menezes de Sousa; Michelle Lucas Cardoso Balbino

     

    Em uma era marcada pela crescente presença da Inteligência Artificial (IA) em nossas vidas, este Dossiê Temático do Grupo de Pesquisa em Relações de Trabalho, Empresas e Novas Tecnologias – RENTec/CNPq se propõe a analisar a relação entre nossos dados pessoais, os direitos vulnerabilizados e o impacto na democracia no cenário das novas tecnologias.

    Os artigos aqui reunidos exploram temas cruciais que se encontram na intersecção entre a tecnologia, a sociedade e o Direito. As discussões abordam desde os desafios da Administração Pública em lidar com dados sensíveis da população até a necessidade de um marco regulatório para o Metaverso, um universo virtual ainda em construção que coloca em questão a proteção de dados e a segurança dos usuários.

    Ao longo dos artigos, o leitor poderá encontrar ainda uma análise da efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Lei de Acesso à Informação (LAI) na gestão de dados sensíveis por parte das prefeituras. O estudo aponta a necessidade de constante atualização dos sistemas de gestão e de programas de compliance para garantir a segurança das informações dos cidadãos.

    Uma reflexão sobre os impactos da LGPD na proteção de dados de crianças e adolescentes no ambiente digital, especialmente em relação ao fenômeno do "sharenting" – a exposição excessiva de imagens de crianças por parte dos pais nas redes sociais, é também um dos temas enfrentados por artigo deste Dossiê Temático. O artigo destaca a importância da educação digital dos pais e da responsabilidade social corporativa das plataformas digitais para garantir a segurança online dos menores.

    Aborda-se também, uma análise crítica da e-democracia como ferramenta para promover a participação social nas discussões sobre a regulamentação da IA no Brasil. A pesquisa examina os avanços proporcionados pela Lei de Acesso à Informação, o Marco Civil da Internet e a LGPD, mas também aponta para os obstáculos culturais, políticos e socioeconômicos que ainda impedem uma participação cidadã mais ampla.

    A complexa relação entre a rápida evolução do Metaverso e a necessidade de um arcabouço jurídico que regule as interações nesse universo virtual é discussão enfrentada neste Dossiê. São analisadas as normas de direito de internet existentes e sua possível aplicação no Metaverso, além da necessidade de um "Código de Direito do Metaverso" que defina os direitos e deveres dos usuários e os padrões mínimos de atuação do Estado.

    O leitor encontrará ainda uma discussão sobre a utilização da IA em contextos particularmente vulneráveis à discriminação racial, como os sistemas de reconhecimento facial. O artigo investiga os limites éticos e legais da IA, questionando a suposta neutralidade da máquina e defendendo a criação de mecanismos que previnam o racismo algorítmico.

    Por fim, o Dossiê Temático apresenta uma análise do impacto da IA no futuro do trabalho, considerando o valor social do trabalho, a centralidade do trabalhador e o pleno emprego como elementos limitadores ao uso indiscriminado da IA nos espaços laborais. O estudo examina os desafios e as oportunidades da chamada "Indústria 4.0" e defende a criação de uma regulamentação que proteja os trabalhadores dos possíveis impactos negativos da automação.

    O Dossiê Temático do RENTec oferece, portanto, uma importante contribuição para o debate sobre os desafios e as oportunidades da Inteligência Artificial. As pesquisas aqui reunidas demonstram a importância de se pensar criticamente sobre o papel da IA na sociedade, buscando soluções que promovam o desenvolvimento tecnológico de forma ética, justa e democrática.

     Ótima leitura a todos!

     

  • Dossiê Temático “A construção do Direito à Esperança: a ressignificação da cultura da paz no século XXI”
    v. 2 n. 1 (2025)

    APRESENTAÇÃO DO DOSSIÊ Dossiê Temático “A construção do Direito à Esperança: a ressignificação da cultura da paz no século XXI”

    Michelle Lucas Cardoso Balbino; Tanise Zago Thomasi

    Na sociedade atual, a esperança é muitas vezes tratada como algo que pode ser produzido ou consumido, como um produto da eficiência e do sucesso. Isso se transforma em um ciclo exaustivo, no qual o indivíduo é pressionado constantemente.

    Neste contexto social atual, o Grupo de Pesquisa “O protagonismo humano enquanto direito fundamental: reflexos sociais e empresariais” do curso de Direito da Universidade Federal de Sergipe (UFS) realizou ao longo do ano de 2024 suas atividades de pesquisa.

    As temáticas que nortearam os trabalhos do Grupo de Pesquisa partiram das reflexões dos seguintes Blocos Temáticos: Direito à Paz; O mínimo existencial para uma vida digna; Direito à felicidade; Direito à esperança e “A construção do Direito à Esperança. Os blocos temáticos tiveram como embasamento os seguintes pontos:

    O direito à paz, como direito fundamental de quinta geração, é essencial para a construção da ordem, da liberdade e do bem comum nas relações entre os povos. Esse princípio tem se consolidado como a base para a convivência harmoniosa e sustentável, sendo reconhecido como um dos direitos centrais da humanidade, sobre o qual se fundamenta uma sociedade justa e solidária.

    Além disso, a noção de mínimo existencial, que abarca os direitos fundamentais necessários para garantir uma vida digna a cada ser humano, exige uma reflexão sobre as condições de milhões de pessoas que, em diversas partes do mundo, enfrentam crises humanitárias causadas por guerras, pandemias e graves violações de direitos humanos. Esses cenários têm exposto falhas estruturais na proteção dos direitos fundamentais e ameaçado a esperança de um futuro melhor.

    Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que fazem um apelo global à ação para erradicar a pobreza, proteger o meio ambiente e garantir que todas as pessoas possam desfrutar de paz e prosperidade, reforçam a necessidade de uma nova abordagem do direito à paz no século XXI.

    Nesse contexto, visando dar publicidade aos trabalhos realizados pelo Grupo de Pesquisa no ano de 2024, o Grupo de Pesquisa “O Protagonismo Humano” apresenta o presente dossiê que é composto pelos seguintes trabalhos:

    O primeiro texto do dossiê, intitulado “A proteção do meio ambiente como princípio construtor do direito à esperança na efetivação da coexistência saudável dos seres humanos e animais”, de Michelle Lucas Cardoso Balbino e Isabella Oliveira Martins, visa definir a ressignificação da cultura da paz no século XXI, estabelecendo o caminho para a construção do Direito à Esperança. O artigo destaca a importância de um meio ambiente equilibrado como fundamento para a efetivação desse direito, evidenciando a conexão entre os direitos dos animais e dos humanos.

    O segundo texto do dossiê, intitulado “Da viabilidade de efetivação do direito à esperança na governança corporativa para a proteção de dados pessoais”, de Nathalia Mylena Farias Santos, explora a relação entre o direito à esperança e a transparência dos direitos e deveres das pessoas. O artigo analisa como a governança corporativa, por meio de princípios e processos, pode viabilizar esse direito no contexto da proteção de dados pessoais.

    O terceiro texto do dossiê, intitulado “A necessária implementação de ensino clínico em matérias EaD nos cursos de Direito no Brasil para a efetivação do direito à esperança”, de Michelle Lucas Cardoso Balbino, Maria Isabel Esteves de Alcântara e Bruna Camargo Rosa, analisa o crescimento das disciplinas EaD nos cursos de Direito no Brasil, especialmente após a Portaria nº 2.117/2019, que ampliou a carga horária em EaD. Apesar das vantagens em termos de acessibilidade e flexibilidade, há críticas sobre a qualidade do ensino e a formação prática dos alunos. O artigo investiga as consequências dessa modalidade de ensino e propõe a implementação de ensino clínico para garantir a efetivação do direito à esperança.

    O quarto texto do dossiê, intitulado “A efetivação do direito à felicidade a partir da Agenda 2030: análise do ODS n. 4 relacionado a políticas públicas educacionais”, de Pedro Henrique Moreira Rocha, explora a conexão entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o direito à felicidade, baseado nas normas constitucionais sobre dignidade humana e direitos fundamentais. O artigo foca no ODS n. 4, que visa assegurar educação inclusiva e de qualidade, diretamente relacionado ao direito social à educação garantido pela Constituição. O objetivo do estudo é analisar como o direito à felicidade pode ser promovido por meio de políticas públicas alinhadas com o ODS n. 4, conclui-se que o ODS n. 4 tem influenciado positivamente as políticas educacionais, contribuindo para a efetivação do direito à felicidade.

    O último texto do dossiê, intitulado “Um estudo para a construção conceitual de um direito à esperança: uma abordagem jurisprudencial e doutrinária”, de João Hagenbeck Parizzi, explora a construção do direito à esperança, um tema ainda pouco desenvolvido no direito constitucional brasileiro, apesar do reconhecimento do direito à felicidade. O estudo analisa a presença implícita desse direito em diferentes sistemas jurídicos, incluindo a jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, dos Estados Unidos e o contexto jurídico brasileiro.

    O presente dossiê trata-se de uma parceria interinstitucional capaz de criar vínculos além das fronteiras da Universidade. Com pesquisadores de vários Estados brasileiros (Sergipe; Minas Gerais; Goiás e Distrito Federal), este trabalho impacta diretamente as relações que integram a premissa.

    Ótima leitura a todos!