Edições anteriores

  • Dossiê Temático “A proteção jurídica dos Direitos Humanos no Brasil”
    v. 1 n. 1 (2024)

    APRESENTAÇÃO DO DOSSIÊ

    Dossiê Temático “A proteção jurídica dos Direitos Humanos no Brasil”

    Michelle Lucas Cardoso Balbino

    A atuação do Direitos Humanos cada dia mais ganha contornos de efetivação no ordenamento jurídico interno brasileiro. A matéria de direitos humanos não pode ser mais vista como um direito desagregado do direito interno, tendo sua aplicação vinculada de modo interdisciplinar e transversal na busca da proteção da dignidade da pessoa humana. Estes aspectos norteiam o primeiro Dossiê Temático intitulado “A proteção jurídica dos Direitos Humanos no Brasil” da LexLab - Revista Eletrônica de Direito. O dossiê temático busca acolher e discutir temas com relevância em matéria de direito penal, civil e outros temas.

    O primeiro bloco de artigos destaca o Direito Penal à Luz dos Direitos Humanos, tendo artigos que abordam temáticas vinculadas à valorização da palavra da vítima nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher; crimes cibernéticos e a vulnerabilidade dos idosos; a concessão de prisão domiciliar às condenadas; o aliciamento nas redes sociais em tráfico internacional de pessoas e o abuso de autoridade perante os policiais militares.

    O segundo bloco de artigos, intitulado A Atuação dos Direitos Humanos na Esfera Cível, traz temas voltados à proteção civil das mulheres na perspectiva estatal e dos códigos de ética de multinacionais; a contribuição da usucapião extrajudicial para a celeridade do poder judiciário; o direito sucessório dos bens digitais e o reconhecimento do vínculo afetivo da dupla paternidade e/ou dupla maternidade no registro civil.

    E, em última perspectiva, destaca Outros Temas em Direitos Humanos ao abordar o tratamento de dados sensíveis da população coletados pela administração pública municipal e o reflexo da reforma da previdência na jurisprudência do Tribunal Regional Federal.

    Ótima leitura a todos!

  • DOSSIÊ TEMÁTICO RENTec - Dados, Direitos e Democracia: Desafios e Oportunidades na Era da Inteligência Artificial
    v. 1 n. 2 (2024)

    APRESENTAÇÃO DO DOSSIÊ TEMÁTICO RENTec: "Dados, Direitos e Democracia: Desafios e Oportunidades na Era da Inteligência Artificial"

    Jéffson Menezes de Sousa; Michelle Lucas Cardoso Balbino

     

    Em uma era marcada pela crescente presença da Inteligência Artificial (IA) em nossas vidas, este Dossiê Temático do Grupo de Pesquisa em Relações de Trabalho, Empresas e Novas Tecnologias – RENTec/CNPq se propõe a analisar a relação entre nossos dados pessoais, os direitos vulnerabilizados e o impacto na democracia no cenário das novas tecnologias.

    Os artigos aqui reunidos exploram temas cruciais que se encontram na intersecção entre a tecnologia, a sociedade e o Direito. As discussões abordam desde os desafios da Administração Pública em lidar com dados sensíveis da população até a necessidade de um marco regulatório para o Metaverso, um universo virtual ainda em construção que coloca em questão a proteção de dados e a segurança dos usuários.

    Ao longo dos artigos, o leitor poderá encontrar ainda uma análise da efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Lei de Acesso à Informação (LAI) na gestão de dados sensíveis por parte das prefeituras. O estudo aponta a necessidade de constante atualização dos sistemas de gestão e de programas de compliance para garantir a segurança das informações dos cidadãos.

    Uma reflexão sobre os impactos da LGPD na proteção de dados de crianças e adolescentes no ambiente digital, especialmente em relação ao fenômeno do "sharenting" – a exposição excessiva de imagens de crianças por parte dos pais nas redes sociais, é também um dos temas enfrentados por artigo deste Dossiê Temático. O artigo destaca a importância da educação digital dos pais e da responsabilidade social corporativa das plataformas digitais para garantir a segurança online dos menores.

    Aborda-se também, uma análise crítica da e-democracia como ferramenta para promover a participação social nas discussões sobre a regulamentação da IA no Brasil. A pesquisa examina os avanços proporcionados pela Lei de Acesso à Informação, o Marco Civil da Internet e a LGPD, mas também aponta para os obstáculos culturais, políticos e socioeconômicos que ainda impedem uma participação cidadã mais ampla.

    A complexa relação entre a rápida evolução do Metaverso e a necessidade de um arcabouço jurídico que regule as interações nesse universo virtual é discussão enfrentada neste Dossiê. São analisadas as normas de direito de internet existentes e sua possível aplicação no Metaverso, além da necessidade de um "Código de Direito do Metaverso" que defina os direitos e deveres dos usuários e os padrões mínimos de atuação do Estado.

    O leitor encontrará ainda uma discussão sobre a utilização da IA em contextos particularmente vulneráveis à discriminação racial, como os sistemas de reconhecimento facial. O artigo investiga os limites éticos e legais da IA, questionando a suposta neutralidade da máquina e defendendo a criação de mecanismos que previnam o racismo algorítmico.

    Por fim, o Dossiê Temático apresenta uma análise do impacto da IA no futuro do trabalho, considerando o valor social do trabalho, a centralidade do trabalhador e o pleno emprego como elementos limitadores ao uso indiscriminado da IA nos espaços laborais. O estudo examina os desafios e as oportunidades da chamada "Indústria 4.0" e defende a criação de uma regulamentação que proteja os trabalhadores dos possíveis impactos negativos da automação.

    O Dossiê Temático do RENTec oferece, portanto, uma importante contribuição para o debate sobre os desafios e as oportunidades da Inteligência Artificial. As pesquisas aqui reunidas demonstram a importância de se pensar criticamente sobre o papel da IA na sociedade, buscando soluções que promovam o desenvolvimento tecnológico de forma ética, justa e democrática.