OS IMPACTOS DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ÀS CONDENADAS

Resumo

Quando uma mulher é condenada e se encontra em uma situação em que a prisão domiciliar seria uma opção mais adequada, há uma série de questões que precisam ser consideradas. Em muitos casos, as mulheres são mães ou cuidadoras principais de pessoas com deficiência e a separação das famílias pode ter consequências negativas para o desenvolvimento das crianças. Além disso, elas enfrentam muitos desafios como a falta de acesso a cuidados de saúde adequados, principalmente durante a gestação e ainda tendo a possibilidade de sofrer violência ou assédio sexual nas prisões. O presente trabalho visa analisar as relações jurídicas quanto à prisão domiciliar especificamente para condenadas gestantes, mães em estado puerperal ou de criança deficiente, no que se refere a rastreabilidade dos problemas, os impactos na vida dos menores e das mulheres sob a perspectiva de prisão domiciliar e à falta de critérios claros para a concessão do direito. Objetiva-se verificar como deveria ser a aplicação do direito à prisão domiciliar na prática da Execução Penal e como será o funcionamento e adaptação desse direito. A pesquisa se enquadra no tipo exploratório, com abordagem qualitativa. A pesquisa explorou os seguintes argumentos jurídicos: como a violação dos direitos da criança e da pessoa com deficiência gerada pela sua dependência de mães ou cuidadoras condenadas, a prisão domiciliar para detentas conforme a reafirmação do estado de coisas inconstitucional e a capacidade do sistema prisional de reabilitação e ressocialização das mesmas, violação dos direitos humanos e garantias violadas: a situação das detentas condenadas mães, desafios e perspectivas: objetivos do cumprimento da pena e a igualdade das mães condenadas perante a lei e a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 347 e quais medidas necessárias para que o Poder Público solucione os problemas no sistema prisional. Concluí que sobre a inadequação do sistema prisional brasileiro para lidar com as mulheres mães condenadas e seus filhos destaca a necessidade urgente de reformas.