ABUSO DE AUTORIDADE: aplicação da lei de abuso de autoridade perante os policiais militares

Resumo

Neste trabalho busca-se conceituar o abuso de poder ou abuso de autoridade cometido por policiais militares e a aplicação da lei mediante esse ato. O abuso de autoridade é conceituado como o ato que faça avantajar-se da função que desempenha para realizar seus interesses particulares. Operando o Policial Militar, antagonicamente ao interesse público, desencaminhando do objetivo público. O presente trabalho acadêmico tem como objetivo fazer uma pesquisa sobre o abuso de autoridade, especialmente o praticado por policiais militares em Minas Gerais, e como é a aplicação de leis no respectivo tema. Para tanto, foi realizada uma pesquisa exploratória e bibliográfica com estudo de caso, análise de decisões de tribunais, artigos e demais publicações. Na primeira parte, será feita uma análise do tema descrevendo o que pode ser considerado abuso de autoridade no Brasil. Na segunda parte, será estudado como os direitos humanos encontrados no código civil e na Constituição Federal se refletem mediante essas situações. Por fim, será analisado sob o viés do Direito Militar, o abuso de poder e a aplicabilidade das leis perante os Policiais Militares e sua punibilidade de acordo com o Tribunal de Justiça Militar (TJMMG).