O TRATAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS DA POPULAÇÃO COLETADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: a necessária alteração nos procedimentos de gestão para o tratamento de dados sensíveis no Alto Paranaíba em Minas Gerais

Resumo

Este trabalho visa analisar o tratamento de dados sensíveis da população coletados pela administração pública municipal e a necessária alteração nos procedimentos de gestão para o tratamento de dados sensíveis no Alto Paranaíba em Minas Gerais, necessitam de adequação normativa assim como de constante atualização no processo de governança para assegurar que haja segurança da informação. Objetivo geral desta pesquisa busca examinar a abordagem de proteção de informações dos residentes na esfera pública dos municípios da região do Alto Paranaíba, em Minas Gerais, avaliando a eficácia da implementação da LGPD e da LAI nas administrações municipais. Além de, identificar como a alteração nos procedimentos de gestão podem influenciar positivamente na efetividade do tratamento de dados da população; entender como a capacitação periódica dos servidores é necessária para atualização dos procedimentos diante das inovações normativas e tecnológicas; analisar a necessidade dos Programas de governança e compliance dos municípios do Alto Paranaíba. Metodologicamente, o trata-se uma pesquisa normativa-jurídica, exploratório, definido nas preocupações envolvendo o tratamento de dados pessoais e sensíveis da população municipal com foco nos municípios do Alto Paranaíba. A presente pesquisa explora os seguintes argumentos jurídicos: A referida necessidade existe devido a necessidade de alteração nos procedimentos de gestão para tratamento de dados sensíveis da população municipal (2). E da necessária capacitação periódica dos servidores municipais para a devida efetivação do tratamento de dados sensíveis diante das inovações normativas-tecnológicas (3). Além do compliance aplicado à administração pública municipal como mecanismo de fomento dos programas municipais de governança sobre proteção de dados da população (4).