A POLÍTICA NACIONAL DE CUIDADOS (LEI Nº 15.069/2024) E O DEVER DE CORRESPONSABILIDADE: UM NOVO PARADIGMA PARA A SUPERAÇÃO DA ASSIMETRIA DAS LICENÇAS MATERNIDADE E PATERNIDADE NO BRASIL
Palavras-chave:
Política Nacional de Cuidados., Licença maternidade, Licença paternidade, Corresponsabilidade, Direito do TrabalhoResumo
O presente artigo teve como objetivo geral analisar o potencial transformador da recém-promulgada Política Nacional de Cuidados (Lei nº 15.069/2024) na reconfiguração do sistema de licenças maternidade e paternidade no Brasil. Partindo de uma abordagem teórica fundamentada no feminismo interseccional e tomando como sujeito do estudo mulheres negras, periféricas e mães de crianças com deficiência, a pesquisa investigou como a desigualdade no regime de licenças aprofunda desigualdades estruturais agravadas pela intersecção de múltiplos eixos de opressão. Para tanto, analisou-se de que forma os princípios da corresponsabilidade e do reconhecimento do cuidado como trabalho, positivados na nova lei, forneceram uma base normativa robusta para reinterpretar a legislação trabalhista. O artigo inseriu-se, assim, no rol de estudos que visaram contribuir com instrumentos para a construção de efetiva equidade material na divisão do trabalho de cuidado.
