DA VIABILIDADE DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO À ESPERANÇA NA GOVERNANÇA CORPORATIVA PARA A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Resumo
O direito à esperança encontra-se intrinsecamente ligado às reais expectativas de uma pessoa na concretização de seus direitos e na transparência de seus deveres. A compreensão desse direito pode ser associada a tantos outros direitos na perspectiva de sua efetivação. Nesse viés, a Governança corporativa, enquanto um sistema integrado por princípios, regras, estruturas e processos pelo qual as organizações são dirigidas e monitoradas, possui o condão de viabilizar o direito à esperança na vertente da proteção de dados pessoais. O presente artigo tem como objetivo demonstrar se é possível assegurar o direito à esperança aplicado à proteção de dados pessoais por meio da governança corporativa. Para tanto, o presente trabalho trata-se de uma pesquisa normativa-jurídica, que busca além de analisar as normas, também a interpretação dos julgados sobre o tema, sendo necessário o entendimento da legislação para melhorar a sua aplicação. Portanto, a governança corporativa de dados tem o condão de assegurar o direito à esperança na perspectiva da proteção de dados pessoais levando-se em consideração que a autodeterminação informativa e a concretização de políticas públicas estão diretamente interligadas à promoção de uma cultura de tratamento de dados pessoais mediante a orientação e a supervisão de uma Autoridade pública administrativa de abrangência nacional, dotada de poderes regulatórios, fiscalizatórios e sancionatórios - a ANPD, e para além disso, contando com ações articuladas, coordenadas e multilaterais promovidas pela própria organização, pelo poder público, pela iniciativa privada, pelo terceiro setor, pela sociedade civil, enfim, por todos os multi stakeholders.
