O VALOR SOCIAL DO TRABALHO A PARTIR DA CENTRALIDADE DO TRABALHADOR E DO PLENO EMPREGO ENQUANTO ELEMENTOS LIMITATIVOS AO USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL
Palavras-chave:
Direito do Trabalho. Inteligência artificial. Proteção social.Resumo
O presente artigo analisa o valor social do trabalho, a centralidade do trabalhador e o pleno emprego como uma tríade constitutiva de elementos restritivos ao uso da inteligência artificial no Brasil nos espaços de trabalho e como esses dialogam com fatores que podem vir a caracterizar a nova tecnologia como potencial otimizadora ou prejudicial aos trabalhadores, a depender do seu uso. Dessa maneira, objetiva compreender a relevância temática das vedações à implementação e ao uso de sistemas de inteligência artificial no campo laboral como mecanismo de proteção e efetividade para os fundamentos principiológicos de base constitucional e trabalhista. O estudo reveste-se de caráter qualitativo, por meio de pesquisa bibliográfica e análise de artigos do Projeto de Lei (PL) n° 2338, de 2023, e utiliza o método hipotético–dedutivo com abordagem dialética, de modo a resultar na discussão sobre aspectos da realidade da sociedade de informação em relação à realidade histórica da classe trabalhadora em busca da efetividade dos seus direitos e garantias. Assim, apresenta conclusões sobre a relevância da viabilização de uma proteção preventiva, com vedações explícitas e devidas responsabilizações a partir da fiscalização efetiva, diante do uso indevido dos sistemas de inteligência artificial nos espaços de trabalho.
