E-DEMOCRACIA COMO PRINCIPAL FERRAMENTA PARA UMA REAL PARTICIPAÇÃO SOCIAL DAS PARTES INTERESSADAS EXTERNAS NAS DISCUSSÕES DE REGULAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL
Palavras-chave:
E-democracia. Inclusão digital. Participação social. Regulação de IA.Resumo
O presente artigo apresenta a e-democracia como a principal ferramenta para promover a participação cidadã nas decisões políticas, mas, principalmente, com ênfase na regulação da Inteligência Artificial no Brasil. Desse modo, o objetivo geral deste estudo foi verificar se a e-democracia pode assegurar a efetiva participação social das partes interessadas externas no processo regulatório da IA, averiguação esta que é realizada a partir de uma abordagem qualiquantitativa, com pesquisa bibliográfica e documental para analisar a efetividade da e-democracia. A pesquisa mostra que, embora leis como a Lei de Acesso à Informação, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais tenham ocasionado grandes avanços, a participação cidadã na regulamentação da IA ainda enfrenta obstáculos culturais, políticos e socioeconômicos. A e-democracia pode ampliar a transparência e a inclusão nesse processo, mas exige esforços para superar essas barreiras e engajar a população.
