A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) COM FOCO NO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E SUAS REPERCUSSÕES EM RELAÇÃO A ESSES SUJEITOS DE DIREITO

Resumo

O artigo aborda a LGPD com enfoque na criança e no adolescente contrapondo o direito destes em relação aos seus genitores sob ponto de vista da relação liberdade de expressão versus privacidade. Para tanto, explora o fenômeno do sharenting e as responsabilidades dos pais em decorrência da indevida utilização da imagem dos petizes pelos seus responsáveis legais no mundo digital. O propósito principal foi analisar quais impactos da Lei nº 13.709/2018 na tutela de crianças e de adolescentes no tocante ao tratamento de seus dados pessoais na era digital frente as políticas do Youtube para proteção desses sujeitos de direito. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica e normativa-jurídica do tipo exploratória, de natureza qualitativa, sendo que as fontes adotadas foram imediatas e método de pesquisa dialético. Entre as principais considerações finais, destaca-se que para a devida proteção de dados pessoais das crianças deve haver educação digital dos pais juntamente reforçada com responsabilidade social corporativa decorrente de políticas de segurança infantil nas redes sociais já que esses sujeitos de direitos ainda não possuem discernimento suficiente.