O TRATAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: as dificuldades encontradas pelas prefeituras municipais localizadas no Alto Paranaíba em Minas Gerais

Resumo

O presente trabalho analisa o tratamento de dados sensíveis da população municipal pelas administrações públicas dos dez maiores municípios do Alto Paranaíba, em Minas Gerais. Identifica a necessidade de adequação jurídico-normativa e atualização constante no processo de governança para garantir a segurança da informação. O objetivo geral é analisar a proteção de dados dos cidadãos pela gestão pública, apontando a efetividade da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Lei de Acesso à Informação (LAI) nas gestões municipais. A metodologia utilizada é a pesquisa normativa-jurídica de caráter exploratório, que busca desenvolver, esclarecer e modificar conceitos relacionados ao tratamento de dados pessoais. Os resultados indicam falhas no tratamento de dados sensíveis devido a programas de governança obsoletos e à falta de compliance. Conclui-se pela necessária revisão dos procedimentos de gestão para promover a segurança dos dados, recomendando a capacitação periódica dos servidores e a implementação de programas de compliance para otimizar a governança municipal.